Questões de Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná)

Questão 3973984

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

• A. A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.
• B. A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.
• C. A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.
• D. A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.
• E. A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

Gabarito: B

Questão 3974011

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.

I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.

III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. É correta apenas a afirmativa III.
• D. São corretas as afirmativas I e III apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3974014

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.
• B. O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.
• C. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.
• D. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.
• E. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

Gabarito: A

Questão 3974020

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador.

III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.

Assinale a alternativa correta

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. Todas as afirmativas estão corretas.
• D. São corretas as afirmativas I e II apenas.
• E. São corretas as afirmativas I e III apenas.

Gabarito: D

Questão 3974023

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa III.
• C. São corretas as afirmativas I e III apenas.
• D. São corretas as afirmativas I e II apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Questão 3974026

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Acerca do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da cessão e da substituição dos servidores do município de Mangueirinha expressamente previstos na lei nº 1905/2015, analise as assertivas a seguir assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público atribui um cargo ou função a uma determinada pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.

II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta sobre as assertivas acima.

• A. I - F; II - V; III - V; IV - F.
• B. I - F; II - F; III - V; IV - V.
• C. I - V; II - F; III - V; IV - V.
• D. I - V; II - V; III - F; IV - F.
• E. I - F; II - F; III - F; IV - V.

Gabarito: C

Questão 3974029

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

• A. Secretarias municipais SM.
• B. Prefeito municipal - PM.
• C. Conselho de contribuintes - CC.
• D. Profissionais – PRO.
• E. Vereadores municipais - VM.

Gabarito: D

Questão 3974032

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

• A. A progressão horizontal de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.
• B. A progressão vertical de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.
• C. A avaliação pelo interesse de qualificação ocorrerá mediante a apresentação de cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, ligados ou não às funções de atuação do servidor.
• D. O servidor que alcançar conceito de avaliação igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), terá direito à progressão funcional, progredindo uma referência a cada ano, mesmo que tenha faltas injustificadas no período.
• E. O servidor público de Mangueirinha não possui plano de carreira.

Gabarito: B

Questão 3974035

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná)

Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012, analise o texto abaixo e complete a lacuna com uma das alternativas.

“Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, sofrerão reposição salarial na data base, e com o mesmo índice aplicado ao______.”

• A. Executivo Municipal.
• B. Executivo Estadual.
• C. Executivo Federal.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Questão 3974038

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.

I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores.

PORQUE

II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.

Com base nisso, assinale a alternativa correta

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. A afirmativa II está correta, mas não completa adequadamente a afirmativa I.
• D. Ambas as afirmativas estão corretas e a afirmativa II completa adequadamente a afirmativa I.
• E. Ambas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: D

Questão 3974041

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos.

II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. É correta apenas a afirmativa III.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. São corretas as afirmativas I e II apenas.

Gabarito: D

Questão 3974272

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.

I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.

III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa II.
• C. É correta apenas a afirmativa III.
• D. São corretas apenas as afirmativas I e III.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3974275

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

• A. A perda do mandato se dá por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.
• B. A perda do mandato se dá por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
• C. A perda do mandato se dá por decisão da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.
• D. A perda do mandato se dá por decisão de maioria absoluta dos presentes na sessão da Câmara de Vereadores.
• E. A perda do mandato se dá por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara de Vereadores.

Gabarito: B

Questão 3974278

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. É correta apenas a afirmativa I.
• B. É correta apenas a afirmativa III.
• C. São corretas apenas as afirmativas I e III.
• D. São corretas apenas as afirmativas I e II.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Questão 3974281

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

• A. Secretarias municipais SM.
• B. Prefeito municipal - PM.
• C. Conselho de contribuintes - CC.
• D. Profissionais – PRO.
• E. Vereadores municipais - VM.

Gabarito: D