Questão 3974014

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.
• B. O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.
• C. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.
• D. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.
• E. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

Gabarito: A