- ID
- 3974272
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mangueirinha - PR
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.
I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.
III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.