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GABARITO: B
CRFB
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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As demais alternativas são competências privativas da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XXIII - seguridade social.
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GAB ( B )
a) Competência privativa da União ( Art. 22)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
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b) Art. 30, VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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c) seguridade social - Seguro só com a União = Seguridade social = Privativa ( Art.22)
Previdência social = Art. 24 ( Concorrente)
d) serviço postal
CUIDADO:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ( Art. 21) = Exclusiva
Legislar sobre Serviço postal = V - serviço postal;
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GABARITO: B
CRFB
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
ATENÇÃO PARA A DIFERENÇA
ocupação do solo urbano - Município
Planejamento Urbano - Exclusiva da União. ( Art. 21, VIII )
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Seguridade social
competência privativa da união
Previdência social
competência concorrente união, estados e do DF
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da competência dos Municípios. Vejamos:
A. ERRADO. Navegação lacustre e marítima.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
B. CERTO. Ocupação do solo urbano.
Art. 30, CF. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C. ERRADO. Seguridade social.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social.
Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.
D. ERRADO. Serviço postal.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal.
Art. 21, CF. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
GABARITO: ALTERNATIVA B.