Questão 3976738

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: MULTIRIO
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Considere que o encarregado de pessoal de um órgão público, usando de seu poder discricionário para selecionar um novo servidor, fez o edital exigindo a titulação do candidato de maneira que somente um conhecido seu poderia atender. Esta atitude afronta o seguinte princípio Constitucional de natureza ética:

• A. legalidade
• B. publicidade
• C. economicidade
• D. impessoalidade

Gabarito: D

Comentários

• O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

• A impessoalidade orienta a atuação da Administração Pública no sentido de sempre se buscar alcançar o interesse público, nunca os interesses pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.

  Por isso, ficam impedidas as condutas que visem favorecer ou perseguir pessoalemnte pessoas, como, por exemplo, remoções de servidores públicos com o fim de perseguição; ou desapropriações com o objetivo de prejudicar o proprietário do bem desapropriado.

• O princípio da impessoalidade é igual o crime de prevaricação, o servidor atua para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Legalidade.

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  B. ERRADO. Publicidade.

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  C. ERRADO. Economicidade.

  Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, CF, porém deve ser observado pela Administração Pública. Representa a promoção de resultados com o menor custo possível nos campos econômicos, sociais e distributivos.

  D. CERTO. Impessoalidade.

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas. Desta forma, este o gabarito da questão.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

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