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Como não pode contrato por prazo indeterminado, o gabarito A era a minha ultima alternativa em mente.
Alguem consegue fundamentar? Sei que esta certo ...só não acho em que lei/norma está!
Na 8666 não encontrei e no Decreto 6170 tbm não:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
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Os convênios não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um. Trata-se de uma cooperação associativa, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades da Administração ou entre estes e o particular.
A igualdade jurídica de todos os signatários do convênio e a ausência de vinculação contratual entre eles, possibilita qualquer partícipe denunciá-lo e retirar sua cooperação quando desejar, só ficando responsável pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participou voluntariamente do acordo.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-66/o-prazo-de-vigencia-dos-convenios-firmados-entre-a-administracao-publica-e-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos-e-a-aplicabilidade-do-art-57-da-lei-n-8-666-93/
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Alguém sabe onde consta a parte do sem prazo de duração?
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Caro colega Ministro, sempre acompanho seus comentarios aqui no QC e que nos ajudam muito. Nesta questão procurando a resposta no art 116 da 8666(que é enorme por sinal) encontrei esta parte que descreveu mas.... pesquisando melhor a doutrina ela exclui ou pelo menos diz não ser absoluta o entendimento do artigo 57(que fala dos prazos) para os convênios já que o prazo tem que estar previsto pelo objeto mas pode ser modificado a qualquer tempo.
Questão Hard
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banca tem dois gabaritos Q1325736, esta questão ja trouxe o prazo minimo de 6 meses, asssim fica dificel. uma hora tem prazo outrora nao tem prazo.
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Outra questão chata
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De acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 116, suas disposições são aplicáveis apenas no que couber aos convênios, não se podendo, portanto, partir da premissa de que todas as regras atinentes a contratos administrativos podem ser transportadas para o universo dos convênios.
No ponto, confira-se:
"Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração."
É sabido, ademais, que os contratos administrativos exigem a fixação de prazo, como se vê da vedação contida no art. 57, §3º, da Lei 8.666/93, que assim estatui:
"Art. 57 (...)
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado."
Ocorre que, dentre os aspectos que diferenciam os convênios dos contratos, insere-se justamente o fato de que os convênios admitem celebração sem prazo determinado, como adverte, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:
"Em relação aos convênios, espécies de atos administrativos complexos, admite-se que os ajustes não estabeleçam prazo determinado, não obstante seja recomendável a fixação de sua duração para fins de planejamento e controle."
Firmada a premissa acima, conclui-se que a única opção acertada é aquela indicada na letra A, uma vez que todas as demais defenderam a existência de prazos mínimos de duração dos convênios, o que é equivocado.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 522.
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Gabarito: E