Questão 3977509

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2018
• Provas: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

É correta a assertiva que segue:

• A. De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.
• B. Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.
• C. Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.
• D. Nenhuma das assertivas anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  LETRA A - INCORRETA

  Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

  • I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;
  • II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  LETRA B - INCORRETA

  Art. 2 [...] § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  • I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
  • II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
  • III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  LETRA C - INCORRETA

  Art. 2º [...] § 4  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

  LETRA D - CORRETA

• A maioria das questões que resolvi até o momento dessa banca, tem como correta a alternativa que contém

  ''Nenhuma das assertivas anteriores''[GABARITO].

• Errei a questão justamente por conta desse " Poderá"