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ID
3978910
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Conceder-se-á ________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativas
Comentários
  • Questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais.

    Alternativa “a” incorreta: o habeas data é utilizado para que o impetrante consiga dados acerca de si mesmo perante a Administração Pública ou posso retificar dados, conforme art. 5º, LXII da CF.

    Alternativa “b” incorreta: o habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF: “LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

    Alternativa “c” correta: o mandado de injunção é o remédio constitucional que supre a falta de norma regulamentadora, conforme art. 5º, LXXI da CF.

    Alternativa “d” incorreta: o mandado de segurança é um remédio constitucional para garantir direito líquido e certo, conforme art. 5º, LXIX e LXX. A diferença entre o mandado de segurança coletivo e individual serão os legitimados a impetrar o mandado, no coletivo poderá ser: partido político, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituído há pelo menos 1 ano, enquanto no individual poderá ser qualquer pessoa.

    Alternativa “e” incorreta: vide explicação da letra "d".

    GABARITO: C.

  • Gabarito letra C.

    DIRETO AO PONTO:

    Sempre que vier "falta de norma regulamentadora" e a questão verse sobre os remédios constitucionais, marque MANDADO DE INJUNÇÃO.

    Bons estudos.

  • Mandado de injunção

    Remédio constitucional judicial

    •Falta de norma regulamentadora

    •Ausência de norma

    •Omissão legislativa

    •Não é gratuito

  • GABARITO - C

    Dica: " Falta de norma regulamentadora".

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  •  prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Vocês lembram de mandado de injunção, NÃO TEM ERRO. !!!