Questão 3981043

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul); Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais

De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:

• A. Constituição Federal de 1988.
• B. Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• C. Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• D. Lei Orgânica Municipal de Tapejara/RS.
• E. Lei nº 545/1972, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS.

Gabarito: B