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ID
3984931
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    O erro esta em afirmar ser necessário LEI COMPLEMENTAR

  • GABARITO - D

    Não seja cego como eu grife o nome errado,rs.

    A criação de empresas públicas é feita por lei específica

    Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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    A) A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

    As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de lei específica autorizativa, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998). A lei específica autoriza o Poder Executivo a, por ato próprio (um decreto), proceder à instituição da entidade. O Poder Executivo deverá providenciar o registro dos estatutos da entidade no registro competente, uma vez que é esse registro que dará nascimento à pessoa jurídica, e não a edição da lei autorizativa. 

    CUIDADO: A criação definitiva é com o registro dos atos constitutivos.

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    B) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

    A agência Executiva pode ser autarquia ou fundação mediante contrato de gestão efetuado por ato especifico do Presidente da Republica.

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    C) O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

    No contexto da Administração Indireta, as pessoas jurídicas caracterizadas como de Direito Público têm, entre si, inúmeras características comuns.

    Quanto ao patrimônio é formado por bens públicos (CC, art. 98), e, por isso, como regra geral, inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e não-oneráveis. Contudo, a alienação é uma possibilidade para os casos previstos nos artigos 17 e 19 da Lei 8.666/1993...

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  • não li o "não é correta"

  • banca tenta confundir. e importante ler o caput do artigo por 37 onde fala que essa criação se dar por lei especifica.

  • A questão trata das entidades da Administração Pública Indireta. Vejamos as afirmativas da questão:

    A) A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

    Correta. As empresas públicas são entidades da Administração Pública Indireta, criadas mediante autorização legislativa, a autorização deve constar de lei específica e não pode ser genérica para criação de empresas públicas em geral, mas sim para criação de empresa pública específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal).

    B) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

    Correta. Agência executiva é a qualificação que pode ser dada tanto a autarquias quanto a fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o Ministério a que são vinculadas.

    C) O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

    Correta. As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei específica com personalidade jurídica de direito público para realizar atividades típicas de Estado. As autarquias possuem patrimônio próprio. Seus bens são públicos, dado que são entidades com personalidade jurídica de direito público, logo, estão sujeitos ao regime jurídico dos bens públicos, de modo que são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

    D) A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

    Incorreta. As empresas públicas dependem, para sua criação de autorização legislativa em lei específica, mas não é necessário que a matéria seja tratada em lei complementar.

    Destaque-se que apenas as matérias expressamente reservadas à lei complementar pela Constituição Federal devem ser objeto dessa espécie legislativa e a Constituição não reserva à lei complementar a autorização para criação de empresas públicas, logo, essa autorização pode ser prevista em lei ordinária.

    Gabarito do professor: D.