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Gab: D
Lei 9784/99
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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A questão versa sobre os deveres do administrado constantes na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal).
Art. 4º da lei 9.784/99. “São DEVERES DO ADMINISTRADO perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”
Ressalta-se que, ao explicitar que outros deveres do administrado podem ser previstos em ato normativo, o legislador deixou claro que se trata de um ROL EXEMPLIFICATIVO.
O examinador deseja saber qual opção NÃO É UM DEVER DO ADMINISTRADO:
A) Art. 4º, I da lei 9.784/99 ora transcrito.
B) Art. 4º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.
C) Art. 4º, III da lei 9.784/99 ora transcrito. Interessante esclarecer que “Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery).
D) NÃO É UM DEVER DO ADMINISTRADO. É A RESPOSTA. Conforme o art. 4º, IV da lei 9.784/99, cabe ao administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.” Observe que o texto da lei não menciona a necessidade de ordem judicial para que sejam prestadas as informações. Portanto, a parte final da assertiva “somente com ordem judicial” a torna incorreta.
GABARITO: LETRA “D”
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gabarito E
sobre a alternativa A
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Das Regras Deontológicas
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
cobrado demais em provas a nível federal!!!
PARAMENTE-SE!
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somente com ordem judicial kkkkkk
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DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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A questão trata dos deveres do administrado
perante a Administração Pública nos processos administrativos. Esses deveres
estão previstos no artigo 4º da Lei nº 9784/1999 (Lei Federal do processo
administrativo) que dispõe o seguinte:
Art. 4º São deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo:
I - expor os fatos conforme a
verdade;
II - proceder com lealdade,
urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que
lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Vejamos as afirmativas da
questão:
A) Expor os fatos conforme a verdade.
É dever dos administrados, conforme
artigo 4º, I, da Lei nº 9.784/1999.
B) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
É dever dos administrados, conforme
artigo 4º, II, da Lei nº 9.784/1999.
C) Não agir de modo temerário.
É dever dos administrados,
conforme artigo 4º, III, da Lei nº 9.784/1999.
D) Prestar as informações que lhe forem solicitadas, somente com ordem
judicial.
É dever dos administrados prestar
as colaborações que lhe forem solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos
fatos, conforme artigo 4º, IV, da Lei nº 9784/1999.
Não é, porém, necessária ordem judicial para que as
informações sejam prestadas, de modo que a alternativa não reflete um dos
deveres dos administrados previstos em lei.
Gabarito do professor: D.