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Gabarito: (D) - apenas a III correta
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I- O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.
ERRADO. Não é o crime de comunicação falsa, mas de auto-acusação falsa.
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
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II- Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.
ERRADO. Comete condescendência criminosa. Prevaricação o agente comete para satisfazer sentimento pessoal.
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III- O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.
CORRETO.
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SÚMULA 522, STJ.
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
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O GABARITO É A LETRA ( D )
Pode te ajudar na Hora da resolução dessa e doutras:
I- ( F )
O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.
Associe a comunicação falsa de crime , para fins didáticos , ao famoso "trote telefônico."
A conduta do delito é provocar, isto é, dar causa (ocasionar) a inócua ação estatal repressiva (policial ou judicial), comunicando-lhe infração penal inexistente ( ligar para polícia e dizer que houve crime , mas não houve ) ou essencialmente diversa da verdadeiramente ocorrida (houve um furto e noticia-se um estupro)
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CUIDADO!
Não confundamos os tipos penais:
Na denunciação caluniosa (339 ) eu provoco a" movimentação da máquina pública" , leia-se: instauração de procedimento oficial, imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, a prática de crime (existente ou não)
A 'movimentação da máquina pública" não é exigida na Comunicação falsa de crime.
Na Autoacusação falsa (341) O delituoso acusa-se (incrimina-se), perante a autoridade (policial, ministerial ou judicial), de crime inexistente ou praticado por outrem.
Ex: Pai que para não ver o filho preso acusa-se da prática de crime.
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II- ( F)
Quando se fala em indulgência em princípio podemos pensar em Condescendência criminosa, mas precisamos de cautela:
Se o superior hierárquico se omite por sentimento outro que não indulgência, espírito de tolerância ou concordância, o crime poderá ser outro, como, por exemplo, prevaricação ou corrupção passiva.
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III- Segue algo que pode ajudar :
*CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"
*CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM
*CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.
*EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.
*PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL
*PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO
*FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME
*PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO
*PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO
*CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM
*ADVOCACIA ADM – PATROCINAR
*TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
*EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)
*CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.
Arrocha!
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A questão exigiu conhecimentos acerca dos crimes
praticados contra a Administração pública.
Item I –
Errado. Acusar-se, perante a
autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem configura o crime de autoacusação falsa previsto no
art. 341 do Código Penal. O crime de
falsa comunicação de crime consiste em "Provocar a ação de autoridade,
comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter
verificado" (art. 340, CP).
Item II –
Errado. Deixar a autoridade policial (ou qualquer funcionário público), por
indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício
do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente comete o crime de Condescendência criminosa (art. 320 do
CP). O crime de prevaricação consiste em "Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319, CP).
Item III –
Correto. Comete
o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (art. 317 do
Código Penal).
Portanto, apenas o item III está correto.
Gabarito,
letra D.
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ll- Corrupção passiva privilegiada
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Prevaricação própria
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Corrupção passiva privilegiada
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Corrupção passiva
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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I - Auto-acusação falsa.
ll - Condescendência criminosa
lll - Correta
GAB D