1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
deveres dos servidores públicos.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
3) Base legal (Lei 8.429/1992)
Art. 11. Constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
4) Base doutrinária (Maria
Sylvia Zanella Di Pietro)
a) princípio da eficiência
administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao
modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho
possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação
ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também
com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço
público, com o mínimo de custos;
5) Exame dos itens e identificação da resposta correta
Item I.
VERDADEIRO. À luz do art. 11 da Lei 8.429/1992, infere-se que é dever do agente
público agir com lealdade e honestidade. Nesse caso, deve resistir a qualquer pressão
que vise a obtenção de vantagens indevidas. Ademais, deve sempre denunciar tais
condutas para que haja a devida responsabilização.
Item II.
FALSO. Em consonância com o duplo aspecto que
norteia o princípio da eficiência (organização administrativa e atuação
funcional do agente público), é correto asseverar que a eficiência
administrativa tem repercussão sobre a repartição de competências na
Administração Pública, bem como na investidura funcional dos agentes públicos
para a consecução das aludidas atribuições funcionais. Nesse sentido, deve-se ressaltar
que
não serão bonificados os
servidores públicos que agem em desacordo com as suas atividades. Na verdade,
eles poderão ser responsabilizados, conforme a Lei 8.429/1992.
Resposta: Letra B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.