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GABARITO -A
I. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
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II. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 E DEMAIS LEIS, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Apenas eu vi esta parte na afirmativa?
Eu entendi que ele queriam a "Literalidade" da lei!
Pensei demais, errei!
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O correto é nenhuma pessoa...
Cidadão --> pleno gozo dos direitos políticos
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Acredito que caberia recurso, a palavra cidadão remete a pessoa com pleno gozo dos direitos políticos,gerando uma "restrição" a determinado individuo.
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[nenhum cidadão] é diferente de [ninguém] será obrigado a fazer ou deixar de fazer ...este é amplo, abrange toda e qualquer pessoa, já aquele é somente pessoas em pleno gozo dos direitos políticos...
ART 5°, INCISO II DA CF/88 DIZ: "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI"
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Verdadeiro. A Constituição Federal, em seu art. 5º, VII, CF assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; e também a Lei n. 9.982/00, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
II. No Brasil, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Verdadeiro, nos termos do art. 5º, II, CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Portanto, os dois itens são verdadeiros.
Gabarito: A
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Essa banca é uma zoação total.