O enunciado da presente questão, ao se referir a mecanismos de democracia participativa, como a instituição de Conselhos de Políticas e de Direitos, em áreas relevantes para a sociedade, está claramente fazendo menção às ideias de participação social e de controle social de políticas públicas.
Acerca do tema, a doutrina especializada se refere aos princípios da participação e da consensualidade, extraídos da cláusula do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º). No ponto, eis algumas lições externadas por Rafael Oliveira:
"É a necessidade de conferir maior legitimidade à atuação do Poder Público, no contexto de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, que leva ao surgimento de novos mecanismos de participação popular na elaboração de normas e na tomada de decisões administrativas(...)
A participação popular no procedimento administrativo, nessa perspectiva do consensualismo, revela-se um importante instrumento de democratização da Administração Pública, pois permite uma melhor ponderação pelas autoridades administrativas dos interesses dos particulares, identificando, com maior precisão, os problemas e as diferentes consequências possíveis da futura decisão.
Por essa razão, é possível afirmar a existência, hoje, do princípio da consensualidade ou da participação administrativa no âmbito da Administração Pública Democrática e Consensual que substitui o modelo liberal 'agressivo' de atuação unilateral da Administração por mecanismos consensuais de satisfação do interesse público e 'canais participatórios' que servem para a solução negociada dos conflitos de interesses."
Ademais, especificamente no tocante ao controle social, o mesmo autor assim se manifesta:
"(...)é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.)"
Forte nos ensinamentos doutrinários acima colacionados, confirma-se como única alternativa correta aquela indicada na letra C (Participação social e controle social de políticas públicas).
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 51 e 791.