Questão 3988768

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Nova Petrópolis - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Médico - Clínico Geral; FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Psicólogo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).

Jorge é diretor de operações de uma grande empresa multinacional, a qual pretende construir uma unidade fabril em um bairro no Município de Nova Petrópolis. A unidade será responsável por cinquenta por cento de todo o volume de inseticidas comercializados pelo grupo a nível mundial. De acordo com a referida Lei, para aprovação do respectivo projeto e o consequente licenciamento da obra, a multinacional está sujeita:

• A. A arcar com a desapropriação dos moradores vizinhos do endereço onde pretende-se empreender.
• B. À antecipação de impostos municipais, com base na previsão de faturamento correspondente aos primeiros vinte e quatro meses de operação.
• C. À concessão de benefícios e isenções fiscais, por estar trazendo para o Município a geração de renda e de receita.
• D. Ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
• E. À elaboração de projeto arquitetônico e urbano, respeitando o previsto na cartilha da Defesa Civil.

Gabarito: D