Questão 3989275

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Na administração municipal, as competências são divididas em privativas (exclusivas ao Município), comuns (Município, Estado e União) e concorrentes (Município X Estado). Analise as assertivas abaixo, assinalando P, para competência privativa, ou C, para competência comum.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

( ) Elaborar o Orçamento anual, o Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base em planejamento adequado.

( ) Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros e armazenagem de cereais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. P – P – C – C – P.
• B. C – C – P – C – P.
• C. P – C – P – P – C.
• D. C – P – C – P – P.
• E. C – P – P – C – C.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO -D

  Respondi pelo que sei da Constituição Federal ( Competências comuns do município)

  Ainda me atrevo a dizer que , em regra, Município não tem competência concorrente.

  As competências comuns trazem verbos de proteção. ( Proteger ,zelar , cuidar ...)

  (COMPETÊNCIA COMUM ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

  Art. 23 , II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  __________________________________________________

  (Privativo do Município ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

  O Plano diretor é de competência do Município.

  _________________________________________________

  ( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 

• O enunciado é vago quanto ao embasamento, né? Dá onde saiu "Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros e armazenagem de cereais"?