Questão 3989278

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorriso; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte é exercido pela Câmara Municipal, onde cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Sobre a Câmara, assinale a alternativa correta.

• A. Se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Presidente em exercício.
• B. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
• C. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros da Câmara.
• D. A aprovação e as alterações de matérias como criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• E. Leis concernentes à zoneamento urbano e à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• Mangaratiba

  Das Sessões da Câmara

  Art. 154 – As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurados o acesso

  do público em geral. (conforme regimento interno),

  § 1° – Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos

  seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

  § 2° – qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao

  público, desde que: