A questão exige conhecimento acerca da competência tributária dos Estados e Municípios e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios a instituição do IPTU, nos termos do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;
b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata do imposto causa mortis (ITCMD), mas, sim do imposto "inter vivos" (ITBI), nos termos do art. 156, II, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
Correto. É de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA, nos termos do art. 155, III, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.
d) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Correto. É de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do ICMS, nos termos do art. 155, II, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Gabarito: B