Questão 3989665

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
• B. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• C. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.
• D. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - "C". Nos termos da LRF:

  A - CORRETA - "Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...).

  § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual".

  B - CORRETA - "§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional".

  C - INCORRETA - "§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada".

  D - CORRETA - "§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição Federal".