Questão 3990349

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Municípios podem: 

• A. Exigir ou aumentar tributos através de leis ordinárias, leis complementares, ou medida provisória.
• B. Utilizar tributos com efeitos de confisco.
• C. Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• D. Instituir impostos, taxas, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

• Letra A

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

  Já que medida provisória tem força de lei, também pode exigir ou aumentar tributo.

• A posição da Suprema Corte, há muito tempo já consolidada:

  "(…) já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei (cf. ADI 1.417-MC)."