Questão 3990382

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre: 

• A. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
• B. Os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.
• C. Dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
• D. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
• E. As exportações de serviços para o exterior do País.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito. Letra B.

  Para resolver a questão era necessário conhecer o disposto no artigo 2º da LC 116/03.

  LC 1116/03. Art. 2º O imposto NÃO incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País; (letra e)

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (letra a e c)

  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (letra D)

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (letra b - gabarito)

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

  Podemos realizar as seguintes conclusões acerca da não incidência do ISS: 

  • Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC 116/03 c/c art. 156, § 3º, II); 
  • Não  incide  sobre  a  prestação  de  serviços  em  relação  de  emprego,  dos  trabalhadores  avulsos,  dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (art. 2º, II, da LC 116/03); 
  • Não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 2º, III, da LC 116/03); 
  • Não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (trata-se do campo de incidência do ICMS); 
  • Não incide sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público (a operação está imune com base no art. 150, VI, a, da CF/88); 
  • Não incide sobre a prestação de serviço público específico e divisível (trata-se do campo de incidência das taxas de serviço); 
  • Não incide sobre a prestação de serviços a si próprio (descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ).