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Gabarito letra D
Letra (a) correção: art 30 V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de públicos de interesse local, incluindo o de transporte coetivo, que tem caráter essencial.
Letra (b) correção: art 24 pár. 4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Letra (c) correção: art 32 O distrito federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Letra (e) correção: art 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...
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Sumula Vinculante 38
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Letra D
A) Permissão ou Concessão
B) Suspende, não revoga
C) DF é regido por Lei Orgânica
D) CERTA -> Súmula Vinculante 38
E) Lei Orgânica -> 2 turnos, intervalo de 10 dias, 2/3 dos membros
"Sinta a Força!" - Yoda
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Esquematizando a resolução do exercício:
A)
A União presta : Diretamente - Autorização - Concessão - Permissão
O Estado presta : Concessão- Permissão
O Município presta: Diretamente - Concessão - Permissão
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B) CUIDADO: Suspende naquilo que lhe for contrário.
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C)
No âmbito da União - CRFB /88
No âmbito dos Estados - Constituições Estaduais
No âmbito do Município - Leis orgânicas D.D.D´S
No âmbito do DF - Leis orgânicas D.D.D.´S
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D) Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.
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E) lei D.D.D
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Aprovada pela Câm. Municipal.
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Gabarito letra D
Letra (c) correção: art 32 O distrito federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
No âmbito da União - CRFB /88
No âmbito dos Estados - Constituições Estaduais
No âmbito do Município - Leis orgânicas D.D.D´S
No âmbito do DF - Leis orgânicas D.D.D.´S
A) Permissão ou Concessão
B) Suspende, não revoga
D) CERTA ->D) Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
E) Lei Orgânica -> 2 turnos, intervalo de 10 dias, 2/3 dos membros
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a) compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (Alternativa incompleta)
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
b) no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e lei que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
d) é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Teor da Súmula Vinculante 38
e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
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Entes federativos
União
Estados
DF
Municípios
Observação
*Todos autônomos.
*Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.
*Territórios federais não é ente federado.
Capital federal
Brasília
Territórios federais
*Integra a união
*criação
*transformação em Estado
*reintegração ao Estado de origem
*regulado por lei complementar
Estados
*Incorporar entre si
*subdividir-se
*desmembrar para anexarem a outros
*formarem novos estados e territórios federais
*aprovação da população diretamente interessada
*plebiscito
*lei complementar
Municípios
*criação
*incorporação
*fusão
*desmembramento de Municípios
*lei estadual
*dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
*mediante plebiscito
*divulgação dos estudos de viabilidade municipal
Proibido aos entes federados
*Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.
*Recusar fé a documentos público
*Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si
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Município e o DF
regido por lei orgânica
votada em 2 turnos
interstício mínimo 10 dias
aprovada por 2/3
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Errado. Os Municípios podem prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
b) no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
Errado. Não ocorre o efeito da revogação, mas, sim, da suspensão, nos termos do art. 24, § 4º, CF: § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
Errado. De fato, os Estado se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, nos termos do art. 25, caput, CF. PORÉM, o Distrito Federal é regido por Lei Orgânica e não Constituição Estadual, nos termos do art. 32, caput, CF: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
d) é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência da súmula vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.
Errado. O interstício (intervalo) é de 10 dias e não 20, além disto, o quórum é de 2/3 e não 3/5, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Gabarito: D
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Fui só na eliminação kkk
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a) Art. 30, V, CF - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. A questao nao excetua como "apenas" - penso que a informacao do modo de prestar o servico incompleta, nao torna a alternativa errada.
b) Art. 24, § 4º, CF - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) V. art. 25 e 32, ambos da CF - o DF é regido por Lei Orgânica.
d) É competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (correta)
e) Interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3, e não os 3/5 - v. art. 29, CF.