Questão 3991864

• Banca: IDECAN
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Anatomia e Necrópsia; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Enfermagem; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Farmácia; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Histologia; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Laboratório; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Radioterapia; IDECAN - 2014 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Com base na Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que o controle e a fiscalização dos procedimentos e serviços privados de saúde competem à(s)

• A. direção nacional do SUS.
• B. direção estadual do SUS.
• C. direção municipal do SUS.
• D. direções nacional e estadual do SUS.
• E. direções estadual e municipal do SUS.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

  II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

  III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV - executar serviços:

  a) de vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) de alimentação e nutrição;

  d) de saneamento básico; e

  e) de saúde do trabalhador;

  V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

  VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

  IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

  X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

• Art.18- XI- Controlar e Fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;