Gabarito para não assinantes: D
Pessoal, a C está baseada no artigo 447, parágrafo único do ANTIGO CPC, vejamos:
Art. 447, parágrafo único: Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
Como a prova foi aplicada ainda em 2015, acredito que tenha cobrado o antigo CPC
Bons estudos :)
Quanto a dúvida da letra C galera:
CPC- Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil que:
Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos direto para a análise de cada uma delas.
Alternativa A) A ordem preferencial de oitiva constante na lei processual é, de fato, a constante na afirmativa, senão vejamos: "Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas". Afirmativa correta.
Alternativa B) A homologação da transação pelo juiz leva à extinção do processo com resolução do mérito por meio de sentença. Ademais, a lei processual é expressa em afirmar que a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza são títulos executivos judiciais (art. 515, II e III). Afirmativa correta.
Alternativa C) É certo que as ações de família envolvem uma relação preexistente entre as partes, sendo a mediação (e não a conciliação) o método de resolução de controvérsias mais adequado para ser utilizado. A diferença entre a atuação do mediador e do conciliador consta no art. 165, do CPC/15, nos seguintes termos: "§2º. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos". No entanto, é preciso lembrar que a própria lei menciona a possibilidade de conciliação nas ações de família, podendo ela se apresentar, também, como a solução adequada para o conflito, senão vejamos: "Art. 694, caput, CPC/15. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. (...) Art. 696, CPC/15. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito". Afirmativa correta.
Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, as condições da ação, concernentes na legitimidade das partes e no interesse processual, também devem estar presentes para que a ação tramite perante os Juizados Especiais Cíveis. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra D.