Questão 3993163

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

• A. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• B. a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.
• C. tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.
• D. imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 3º, CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."