Questões de Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

Questão 3993163

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

• A. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• B. a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.
• C. tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.
• D. imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 3º, CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Questão 3993169

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

• A. todas afirmativas são corretas
• B. todas afirmativas são incorretas
• C. uma afirmativa é incorreta
• D. duas afirmativas são incorretas

Gabarito: C

Questão 3993172

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

• A. cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.
• B. cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
• C. cinco anos, contados da data do protesto judicial.
• D. cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

Gabarito: B

Comentários

• Os códigos tributários municipais geralmente copiam o CTN, pra responder essa questão basta ver o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão 3993178

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

• A. o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
• B. o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
• C. ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
• D. prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Gabarito: D

Comentários

• Não é do cod trib Municipal mas do CTN meu comentário mas ta valendo:

      Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos

      Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.