Questão 3993172

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

• A. cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.
• B. cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
• C. cinco anos, contados da data do protesto judicial.
• D. cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

Gabarito: B

Comentários

• Os códigos tributários municipais geralmente copiam o CTN, pra responder essa questão basta ver o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.