Questão 3993178

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

• A. o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
• B. o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
• C. ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
• D. prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Gabarito: D

Comentários

• Não é do cod trib Municipal mas do CTN meu comentário mas ta valendo:

      Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos

      Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.