Questão 3993256

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

José das Couves é proprietário de sítio de recreio de 1 (um) hectare, localizado em área, considerada pelo município “Y”, área urbanizável ou de expansão urbana. Além das atividades de lazer, José das Couves dedica-se à criação de frangos caipiras e derivados de leite de cabra, produtos levados à feira local aos domingos. O município “Y” providenciou o abastecimento de água potável até o imóvel de José das Couves e, ainda, mantém em funcionamento uma escola primária, próximo ao imóvel.

Sobre o imóvel de José das Couves, incide o

• A. ITR, pois, mesmo estando em área urbana ou urbanizável, o que vai caracterizar o imóvel para fins de incidência do imposto é a destinação dada a ele.
• B. IPTU, pois o município, ao declarar área urbanizável ou de expansão urbana, caracteriza o imóvel como urbano para fins de incidência do imposto.
• C. ITR, uma vez que a localização do imóvel em área urbanizável ou expansão urbana não enseja a incidência do IPTU.
• D. IPTU, visto que o município proporcionou o abastecimento de água potável e mantém escola primária próximo ao imóvel de José das Couves.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o Município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. É arrecadado pela União e o imóvel pertence a uma área rural. Pela questão da localidade, o valor do IPTU costuma ser bem mais alto que o do ITR. 

  O CTN, Código Tributário Nacional, traz ainda o entendimento que o imóvel que esteja em local urbano, para incidir o IPTU, deve ter no mínimo dois dos seguintes elementos:

  a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 

  b) abastecimento de água; 

  c) sistema de esgotos sanitários;

  d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 

  e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

  Ou seja, ainda que a lei exija pelo menos dois dos aspectos, verificamos que a localização (área urbana) ainda é um fator preponderante. 

  Todavia, cabe salientar que o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.112.646/SP, não enxergou tal regra como absoluta. Resumindo: é admissível existir um imóvel localizado em região urbana, que tenha 2 ou mais aspectos citados, mas mesmo assim não seja propício a incidir o IPTU, e sim o ITR. 

  A visão que o superior tribunal teve foi a de destinação rural do imóvel, no lugar da localização. Assim, produtores que estiverem em situação semelhante podem ter direito a substituir o IPTU pelo ITR, além de ter restituídos os valores pagos a mais, ao Município, nos últimos 5 anos. 

  Fonte: Dr. Caius Godoy

• Por força do art. 15 do Decreto-lei n. 57/66, incide ITR sobre o imóvel localizado em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (STJ - REsp 1.112.646-SP)

• Os imóveis rurais utilizados exclusivamente(não é o caso) como sítios de recreio, sujeitam-se ao IPTU (art. 14 do Decreto-Lei nº 57 /66. 2.

  É legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2009.

• IPTU obedece o chamado critério da destinação! Para incidir IPTU é necessário que o imóvel não seja destinado a atividades essencialmente rurais.

• Como ficou a aplicação do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.393/96?

• Tema Repetitivo 174/STJ - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).