-
As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um
procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das
leis ordinárias. O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos
de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como
exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre
direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.
-
Comentários:
Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.
Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não há
hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.
-
As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias. O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.
-
E os tratados internacionais de direitos humanos? Não seriam de mesmo nível hierárquico?
-
Lembrando: lei complementar pode tratar de assunto reservado à lei ordinária, nesse caso será considerada materialmente ordinária. Entretanto, o contrário não é possível.
-
NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA
-
Esta questão esta errada.
-
Não existe hierarquia, existem diferenças entre a matéria e quórum de aprovação ( específica e maioria absoluta para as complementares ).
-
Não há hierarquia entre normas constitucionais.
Se estiverem inseridas na CF, em regra, são do mesmo grau constitucional formal.
-
Deveria ser: assinale a assertiva MAIS incorreta de todas:
A A lei ordinária prevalece sobre o decreto (mas ele quis dizer decreto legislativo ou decreto regulamentar ?).
- se dec.leg (infraconstitucional) . é correta. Se é decreto regulamentar (infralegal), é errada
O mesmo raciocínio para as alternativas C e D.
B A lei complementar é superior à lei ordinária (gabarito).
C O decreto prevalece sobre a resolução ministerial (decreto legislativo ou decreto regulamentar ?).
D A norma constitucional originária prevalece sobre os tratados internacionais (Tratados internacionais em Geral ou Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos votados como E.C ou T.I.D.H votados como lei ordinária ?).
Ou seja, achei muito incompletas as alternativas A, C e D.