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Prova PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense

ID
3995671
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João adquiriu um veículo importado à prestação, com preço vinculado ao dólar. Após a terceira prestação, a cotação do dólar sofreu uma elevação de 70% (setenta por cento). Nos termos da lei civil, tal circunstância poderia caracterizar:

Alternativas
Comentários

  • O Código Civil de 2002 dedicou uma seção que trata da resolução por onerosidade excessiva, composta por três artigos. ... Ainda nesse sentido, o artigo 317 do Código Civil foi que, de forma alternativa à resolução contratual, efetivou a possibilidade da revisão do contrato nos seguintes termos: Art. 317.

    cc Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

  • Gab. C

    A jurisprudência tem entendido que a simples variação do dólar nos negócios jurídicos não é apta para autorizar a revisão contratual, pois cuida-se de fator previsível, uma vez que a baixa e o aumento do dólar é fato notório e ocorre seguidamente. Segue ementa nesse sentido:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. INDEXAÇÃO COM BASE NA MOEDA AMERICANA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO DÓLAR AO FINAL DO ANO DE 2008. TEORIA DA IMPREVISÃO. AFASTAMENTO.

    1. 'O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999,não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária.' (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015).

    2. Não envolvendo relação de consumo, o contrato objeto do pedido de revisão, mas, sim, revelando-se paritário, convém que se submetam as partes aos termos do acordo celebrado, não decorrendo da variação cambial verificada base para a revisão do negócio entabulado.

    3. A variação ocorrida no valor da moeda americana ao final do ano de 2008, com reflexo no contrato de compra e venda de fertilizantes, indexado com base na variação do dólar americano, não se revela imprevisível a ponto de autorizar o Poder Judiciário, com base na Teoria da Imprevisão, a proceder à sua revisão e alterar o indexador estipulado.

    4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Acórdão proferido no agravo regimental no RE 1.518.605/MT; julgado em 7.4.2016; destacamos).

    Contudo, no caso em tela, verifica-se que o dólar teve um aumento extraordinário, superior a média, chegando a 70%. Nesse caso, seria cabível a revisão contratual, pois o aumento de mais de 70% ultrapassa o razoável, sendo sim, um fator extraordinário e imprevisível.

    Fonte: Migalhas

  • Complementando

    ART. 478. CC - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação

    ART. 479. CC - A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato

ID
3995674
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Pratica fraude contra credores o devedor que:

Alternativas
Comentários

  • Seção VI

    Da Fraude Contra Credores

    Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

    § 1 Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

    § 2 Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

    Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

  • Aquiescência: ato ou efeito de aquiescer; anuência, consentimento, concordância.

  • Gabarito:"B"

    Da Fraude Contra Credores

    CC, art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  • Para quem errou marcando "C"

    A banca nos ludibriou colocando o conceito de Fraude à Execução contido no art.792,I,CPC:

    A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

    I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real.

ID
3995677
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autorização de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode se dar por:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: A

    art 37, Cf

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

  • Atenção :

    Autorizar é diferente de criar .

    O ente federado deverá editar uma lei ordinária cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação da entidade, mas A criação da entidade, ou seja, a aquisição da personalidade jurídica, somente ocorre com o registro dos atos constitutivos em cartório.

  • A questão em tela versa sobre o assunto da Administração Pública Direta e Indireta.

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

    Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

    GABARITO: LETRA "A".

ID
3995680
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O poder jurídico conferido pelo ordenamento a determinada pessoa para que aja ou exija de outrem uma ação comissiva ou omissiva e com objeto específico é denominado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    A) DIREITO OBJETIVO = é o direito posto. Conjunto de normas. Tudo que está previsto na lei.

    B) DIREITO ADQUIRIDO = é aquele que se incorporou ao patrimônio do particular. É uma concepção exclusivamente patrimonialista, de modo que não há direito adquirido personalíssimo. Todo direito adquirido é patrimonial. A nova lei deverá respeitar o negócio jurídico celebrado sob termo ou condição suspensiva.

    Art. 6º, §2º, LINDB → consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    C) DIREITO POSITIVO = sinônimo de direito objetivo.

    D) DIREITO SUBJETIVO = refere-se a uma faculdade incorporada à chamada esfera jurídica do sujeito em decorrência de previsão do direito objetivo. Cuida-se da faculdade de um sujeito realizar uma conduta comissiva (ação) ou omissiva (omissão) ou exigi-la de outro sujeito.

    Referências:

    Material Curso Ciclos

    http://genjuridico.com.br/2020/04/30/direito-objetivo-e-direito-subjetivo/

  • Gabarito letra "D" = Direito subjetivo é a faculdade, onde o indivíduo busca exercer seus direitos.

  • GABARITO D: Direito Subjetivo.

  • “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

    Q1302797

  • O poder jurídico conferido pelo ordenamento a determinada pessoa para que aja ou exija de outrem uma ação comissiva ou omissiva e com objeto específico é denominado: SUBJETIVO

    A) DIREITO OBJETIVO = é o direito posto. Conjunto de normas. Tudo que está previsto na lei.

    B) DIREITO ADQUIRIDO = é aquele que se incorporou ao patrimônio do particular. É uma concepção exclusivamente patrimonialista, de modo que não há direito adquirido personalíssimo. Todo direito adquirido é patrimonial. A nova lei deverá respeitar o negócio jurídico celebrado sob termo ou condição suspensiva.

    Art. 6º, §2º, LINDB → consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    C) DIREITO POSITIVO = sinônimo de direito objetivo.

    D) DIREITO SUBJETIVO = refere-se a uma faculdade incorporada à chamada esfera jurídica do sujeito em decorrência de previsão do direito objetivo. Cuida-se da faculdade de um sujeito realizar uma conduta comissiva (ação) ou omissiva (omissão) ou exigi-la de outro sujeito.

    Referências:

    Material Curso Ciclos

    http://genjuridico.com.br/2020/04/30/direito-objetivo-e-direito-subjetivo/

  • O poder jurídico conferido pelo ordenamento a determinada pessoa para que aja ou exija de outrem uma ação comissiva ou omissiva e com objeto específico é denominado: SUBJETIVO

    A) DIREITO OBJETIVO = é o direito posto. Conjunto de normas. Tudo que está previsto na lei.

    B) DIREITO ADQUIRIDO = é aquele que se incorporou ao patrimônio do particular. É uma concepção exclusivamente patrimonialista, de modo que não há direito adquirido personalíssimo. Todo direito adquirido é patrimonial. A nova lei deverá respeitar o negócio jurídico celebrado sob termo ou condição suspensiva.

    Art. 6º, §2º, LINDB → consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    C) DIREITO POSITIVO = sinônimo de direito objetivo.

    D) DIREITO SUBJETIVO = refere-se a uma faculdade incorporada à chamada esfera jurídica do sujeito em decorrência de previsão do direito objetivo. Cuida-se da faculdade de um sujeito realizar uma conduta comissiva (ação) ou omissiva (omissão) ou exigi-la de outro sujeito.

    Referências:

    Material Curso Ciclos

    http://genjuridico.com.br/2020/04/30/direito-objetivo-e-direito-subjetivo/

ID
3995683
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser classificados em:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    CC/02

  •  Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

ID
3995686
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considera-se domicílio da pessoa natural:

Alternativas
Comentários

  • B- Errada. Nos termos do art. 72 CC, este é considerado domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes a profissão. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida;

    C - Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (CORRETA);

    A/D - O domicílio da pessoa natura será considerado o lugar onde for encontrada, caso ela não tenha residencia habitual. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada;

  • Artigo 70 do CC==="O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo"

  • Essa questão é bem curiosa. O que a banca quer realmente saber é se o candidato sabe a literalidade do artigo 70, CC. Observando as alternativas: a letra B também está certa, ao se tratar da pessoal natural ( art.72, CC), assim como a "A" (art. 73, CC). A opção "C" indica o dispositivo do artigo 70 ( residência + animo definitivo). A única errada, de fato, é letra "D".

ID
3995689
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Interrompe a prescrição:

Alternativas
Comentários

  • Seção III

    Das Causas que Interrompem a Prescrição

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    CC.

    Gab: D

  • Questão mal elaborada!

    1 - Não é a citação que interrompe a prescrição, mas sim o despacho do juiz que ordena a citação!

    2 - Juiz não faz citação (ordena que esta seja feita)

  • Gab: D

    Art. 202, CC/02. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • Art. 202, CC/02. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente.

ID
3995692
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Não se admite(m), no direito brasileiro:

Alternativas
Comentários

  • Os bens imóveis por acessão intelectual são os bens que o proprietário intencionalmente destina e mantém no imóvel para exploração industrial, aformoseamento ou comodidade, era previsto no CC de 16, mas não encontra mais respaldo no Brasil.

  • GABARITO B

    Por acessão intelectual: são móveis que são imobilizados. Como exemplos de bens imóveis por acessão intelectual, a doutrina costumeiramente aponta os ornamentos (vasos, estátuas nos jardins, cortinas etc.), máquinas agrícolas, animais e materiais utilizados para plantação, escadas de emergência justapostas nos edifícios, geradores, aquecedores, aparelhos de ar-condicionado etc.

    Vale destacar No Código Civil de 1916, o art. 43, III, consagrava expressamente os bens imóveis por acessão intelectual, que foram retirados do rol dos bens imóveis no Código Civil de 2002 (art. 79)

  • Gabarito: B

    Imóveis por acessão intelectual (ou destinação do proprietário): Segundo a dicção expressa do inciso III do art. 43 eram considerados bens imóveis “Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade”. É essencial o elemento intelectual (a intenção do proprietário).

    Exemplos clássicos são as máquinas numa fábrica, os quadros que adornam as paredes, o trampolim das piscinas, os santos colocados em nichos próprios, etc. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em recente obra, acrescentam àqueles exemplos: os aparelhos de ar condicionado, escadas de emergência e os maquinários agrícolas.

    Afirmam que são as chamadas “pertenças”. Embora mais adiante nos ocupemos da distinção, adianto que as pertenças (previstas no novo Código nos artigos 93 e 94 e sem disposição correspondente no Código de 1916) não correspondem exatamente ao conceito de bens imóveis por acessão intelectual. O art. 45 do Código de 1916 permitia a “mobilização”, vale dizer, que os bens poderiam, também por vontade do proprietário, voltar à natureza de móveis, verbis: “Os bens de que trata o art. 43,III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados”.

    O dispositivo foi suprimido pelo Código de 2002. A categoria dos imóveis por acessão intelectual, embora aparentemente de importância apenas didática, ganhava foros de relevância, sobretudo quando subjacente a questão tributária.

    fonte: Revista Esmafe, escola de magistratura federal, 5° edição

ID
3995695
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Princípios da Simetria e da separação dos poderes - matérias que devem ser observadas no âmbito Estadual, Distrital e Municipal.

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    Por simetria, no Município a regra se aplica ao Prefeito, lembrando que Município não possui judiciário.

  • Complemento:

    Tipos de Iniciativa:

    Iniciativa Geral ou Comum: A CF/88 não especifica quem são os legitimados a apresentar a proposta legislativa, logo a carta magna permite que a iniciativa possa ser realizada por quaisquer designados no art.61 da CF/88.

    Iniciativa Concorrente: A CF/88 estabelece mais de um legitimado a apresentar proposta legislativa. Ex: Presidente da República e PGR como legitimado para apresentar projeto de lei de organização administrativa do MPU.

    Iniciativa Exclusiva: A CF/88 estabelece apenas um legitimado a competência para apresentar proposta legislativa. Ex: Art.61 da CF/88 §1º – “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; (…)”

    Iniciativa Popular: Na iniciativa popular o povo exerce diretamente o Poder. O poder constitucional emana do povo. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 05 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

ID
3995698
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Vide CF88

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.   

    § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

  • O projeto de código é sempre projeto de lei ordinária (PL) ou projeto de lei complementar (PLP) destinado a regular, de forma ampla, todo um campo do conhecimento jurídico.

    O projeto de código se submete à tramitação especial e não se submete a regime de urgência (seja o regime de urgência constitucional, seja a urgência via requerimento).

    Não se pode ter mais de dois projetos de código tramitando simultaneamente na Câmara. O projeto de código, pela complexidade, possui uma discussão diferenciada em Plenário.

    RICD, Art. 205 a 211.

  • Art. 64, CRFB/88 § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.   

    § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

  • GABARITO:C

    Com relação a letra D...

    Segundo Marcelo Novelino: A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

    SANÇÃO: Inovação da ordem jurídica; O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

    PROMULGAÇÃO: Lei passa a EXISTIR (válida)

    PUBLICAÇÃO: Lei passa a ter VIGÊNCIA

    VIGÊNCIA: A lei passa a ter executoriedade

ID
3995701
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:

Alternativas
Comentários

  • QC!! Conserta essa questão!!

    O gabarito é B na forma do art. 60, parágrafo 3°, da CFRB/88, in verbis:

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao processo legislativo.

    Conforme o § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b".

    GABARITO: LETRA "B".

  • Depois ainda querem colocar a culpa no estagiário...

  • A Fazenda Pública tá boa das pernas, Presidente da República sancionando e publicando PEC kakakakakakaka

  • Brincadeira, hein?!

  • É muito recurso , pqp. Que banca !

  • agora eu vi hein kkkk

  • Isso é que dá colocar estagiário para elaborar a prova para concurso de estagiário

ID
3995704
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A.

    Forma de Estado - Federado.

  • FORMA DE ESTADO- FEDERAÇÃO

    FORMA DE GOVERNO- REPÚBLICA

    SISTEMA DE GOVERNO- PRESIDENCIALISTA

    REGIME DE GOVERNO- DEMOCRÁTICO

  • O Estado *FEDE* (Federação) *FoGo* na República O presidente é *Sistemático* O Regime é *Democrático *

  • FÉ na federação. (forma de estado)

    FOGO na república. (forma de governo)

    SIGO o presidente. (sistema de governo)

    democracia só toma no REGO. (regime de governo)

    Deus é fiel.

  • GAB. A

    Estado federal

ID
3995707
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à hierarquia das normas jurídicas, a assertiva incorreta é:

Alternativas
Comentários

  • As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um

    procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das

    leis ordinárias. O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos

    de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como

    exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre

    direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.

  • Comentários:

    Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.

    Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não há

    hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.

  • As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias. O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.

  • E os tratados internacionais de direitos humanos? Não seriam de mesmo nível hierárquico?

  • Lembrando: lei complementar pode tratar de assunto reservado à lei ordinária, nesse caso será considerada materialmente ordinária. Entretanto, o contrário não é possível.

  • NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

  • Esta questão esta errada.

  • Não existe hierarquia, existem diferenças entre a matéria e quórum de aprovação ( específica e maioria absoluta para as complementares ).

  • Não há hierarquia entre normas constitucionais.

    Se estiverem inseridas na CF, em regra, são do mesmo grau constitucional formal.

  • Deveria ser: assinale a assertiva MAIS incorreta de todas:

    A A lei ordinária prevalece sobre o decreto (mas ele quis dizer decreto legislativo ou decreto regulamentar ?).

    • se dec.leg (infraconstitucional) . é correta. Se é decreto regulamentar (infralegal), é errada

    O mesmo raciocínio para as alternativas C e D.

    B A lei complementar é superior à lei ordinária (gabarito).

    C O decreto prevalece sobre a resolução ministerial (decreto legislativo ou decreto regulamentar ?).

    D A norma constitucional originária prevalece sobre os tratados internacionais (Tratados internacionais em Geral ou Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos votados como E.C ou T.I.D.H votados como lei ordinária ?).

    Ou seja, achei muito incompletas as alternativas A, C e D.

ID
3995710
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil é:

Alternativas
Comentários

  • A atual constituição é rígida, posto que determina uma forma solene de alteração, que será através de Emenda Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

    Gabarito: D

  • Bizu --// A nossa CF é pedra Formal

    PEDRA FORMAL

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    Formal

  • - Rígidas: exige quórum mais rígido do que as demais normas infraconstitucionais para ser modificada. Trata-se de um dos pilares do controle de constitucionalidade, já que para se fazer o controle há de se ter a supremacia da constituição, e para se ter a supremacia, essa deve ser rígida.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

    Quanto à origem – Promulgada.

    Quanto à forma – Escrita (instrumental).

    Quanto à extensão – Analítica.

    Quanto ao conteúdo – Formal.

    Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

    Quanto à alterabilidade – Rígida.

    Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

    Quanto à dogmática – Eclética.

    Quanto ao sistema – Principiológica.

    A. ERRADO. Imutável.

    As Constituições ditas imutáveis são aquelas leis fundamentais antigas criadas com o intuito de eternidade, tidas como imodificáveis, sob pena de maldição dos deuses. Como exemplos, podemos citar o Código de Hamurabi e a Lei das XII Tábuas.

    B. ERRADO. Flexível.

    As Constituições flexíveis ou plásticas são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis. Exemplo: A Constituição brasileira imperial de 1824.

    C. ERRADO. Inorgânica.

    As Constituições inorgânicas, também conhecidas como variadas, são aquelas formadas por documentos diversos. A Constituição Federal brasileira é uma Constituição orgânica, reduzida ou codificada, o seja, aquela sistematizada em um único documento.

    D. CERTO. Rígida.

    Constituições rígidas são adotadas pela maioria dos Estados modernos, sendo espécies próprias das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

ID
3995713
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição; (D)

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ( B)

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.      (A)

  • Sobre a letra C) Pq o único recurso cabível da decisão de mérito em Declaração de inconstiticionalidade (plano concentrado) é o ED.

    Plano difuso até caberia o RE, mas a c) cai por exclusão.

ID
3995716
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São estáveis:

Alternativas
Comentários

  • Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da estabilidade dos servidores públicos. Vejamos:

    Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

    - Aprovação em concurso público;

    - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

    - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

    - Acompanhamento de avaliação de desemprenho.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo. Resposta incompleta.

    B. CERTO. Após três anos de exercício, os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo.

    C. ERRADO. Após três anos de exercício, os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo e/ou temporário. Erro em negrito.

    D. ERRADO. Após quatro anos de exercício, os servidores nomeados para cargo em comissão. Erros em negrito.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estabilidade do servidor público.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B –  Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 41. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D –  Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
3995719
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não tem fé pública:

Alternativas
Comentários

  • Fé pública é um termo  que denota um crédito que deve ser dado, em virtude de lei expressa, aos documentos e certidões emitidos por alguns servidores públicos ou pessoas com delegação do poder público no exercício de suas funções, reconhecendo-os como fidedignos.

    Têm fé pública, por exemplo, escrivães e servidores da Justiça, escrivães de polícia, oficiais de justiça, oficiais de , tabeliães, oficiais de registro de imóveis, funcionários públicos federais, entre outros.

    Fonte: Wikipedia.

  • Fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado, em virtude de lei expressa, aos documentos e certidões emitidos por alguns servidores públicos ou pessoas com delegação do poder público no exercício de suas funções, reconhecendo-os como fidedignos.

    Têm fé pública, por exemplo, escrivães e servidores da Justiça, escrivães de polícia, oficiais de justiça, oficiais de registro civil, tabeliães, oficiais de registro de imóveis, funcionários públicos federais, entre outros.

    Escrivães de Polícia e oficiais de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum).

    Contudo, o delegado de polícia ou policiais militares de quaisquer patentes não têm fé pública, apenas presunção de veracidade. Profissionais liberais, por exercerem atividades de natureza e interesse privados, não têm fé pública, exceto advogados, que no seu ministério privado exerce função social e presta serviço público relevante, inexistindo qualquer hierarquia ou subordinação com os demais membros do poder judiciário.

    Fonte: Wikipédia

  • Se o juiz não tem fé pública, ele tem o quê? O simples fato de ser magistrado dá superioridade aos seus atos fronte aos demais agentes públicos?

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A CORREÇÃO EX OFFICIO DE ATA DE AUDIÊNCIA PARA REGISTRAR A CONCORDÂNCIA PRÉVIA DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE DISCORDÂNCIA. A CORREÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA FINDA DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Preliminares da Agravada rejeitas. Concedeu-se a gratuidade de justiça aos Agravantes, afastando-se a preliminar de deserção. Foi rejeitada a preliminar de não conhecimento, em razão da situação enquadrar-se na hipótese do art. 1015, VII do CPC; 2. Conforme o STJ, "Os documentos que gozam de fé pública ostentam presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante a produção de provas em sentido contrário" (REsp 1206805/PR); 3. Decisão reformada para indeferir o pleito de substituição processual. Os Agravantes demonstraram elementos que afastam a fé pública do magistrado a quo no caso concreto. Antes da eventual correção da ata de audiência, deveria ter sido oportunizada a manifestação dos Agravantes. A análise do contexto indica a discordância dos Agravantes sobre a substituição processual; 4. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0027900-50.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )

    (TJ-BA - AI: 00279005020178050000, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018)

    Vou entrar em contato com o TJ-BA, a fim de informar que não se afasta algo que não existe.

  • como assim juiz não possui fé pública?

  • Como não tem fé pública, o Moro criou até uma religião...

  • mas que absurdo

  • Meu pai do céu..

  • ah vsf

  • Aiaiai, vai entender o examinador que elaborou essa questão.

ID
3995722
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No processo de conhecimento, não é modalidade de resposta do réu:

Alternativas
ID
3995725
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com relação à citação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D, conforme segue:

    (A) Quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor. ERRADA.

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    _______

    (B) Será feita pelo correio quando o réu for pessoa incapaz ou pessoa de direito público. ERRADA.

    Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

    II - quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    _______

    (C) Estando o réu ausente, será feita na pessoa do porteiro do prédio. ERRADA.

    Art. 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

    _______

    (D) Sua falta é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. CORRETA!

    Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

  • Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • Com relação à citação, é correto afirmar que: Sua falta é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

  • GABARITO - D - Sua falta é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. 

    Hipótese normativa:

    Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

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    Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá! Bora junto!

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  • A questão em comento versa sobre citação.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 239 do CPC:

    “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Mesmo que ordenada por juiz incompetente, a citação constitui o devedor em mora.

    Diz o art. 240 do CPC:

    “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002."

    LETRA B- INCORRETA. No caso em tela a citação é feita por Oficial de Justiça.

    Diz o art. 247 do CPC:

    “Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

    (...)III - quando o citando for pessoa de direito público"

    LETRA C- INCORRETA. Em se tratando de ausência do citando, não é este o regramento.

    Diz o art. 242 do CPC:

    “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados."

    LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 239, §1º, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

  • Atenção!

    Art. 248 § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria (porteiro) responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, PODERÁ recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

    PROCESSO CIVIL. Citação postal. Nulidade. Inocorrência. Carta citatória recebida por porteiro de condomínio edilício. Validade. Exegese do art. 248, § 4º, do CPC. Citação válida. Revelia mantida. O não acolhimento do vício de nulidade de citação impede o reexame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e exclusão da agravada do polo passivo da execução. Observância da coisa julgada material formada com o julgamento de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Exegese dos arts. 502 e 507 do CPC/2015. Agravante que é parte legítima para responder à execução, nos termos do art. 790, VII, do CP/2015. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Agravada obteve sucesso com o desprovimento do recurso. Descabimento daquela imposição pretendida pela agravante. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2260505-75.2019.8.26.0000; Ac. 14183601; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 23/11/2020; rep. DJESP 03/12/2020;

    Um grande sonho é realizado com pequenas metas diárias. Bons estudos.

  • O art. 247 sofreu inovação legislativa

    Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:   (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

ID
3995728
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É cabível a interposição de agravo retido:

Alternativas
Comentários

  • Não existe mais agravo retido no CPC.

     

    É importante notar que o CPC/15 extinguiu o agravo retido, razão pela qual as decisões interlocutórias passaram a ser impugnáveis somente por meio de agravo de instrumento (QCONCURSOS).

     

     

    lembrete: não há mais no processo civil o agravo retido nem os embargos infringentes (esses ainda existem no processo penal).