Questão 3997579

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2012
• Provas: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:

• A. sobre o lucro das empresas
• B. sobre o faturamento das empresas
• C. sobre a receita de concursos de prognósticos
• D. destinada à iluminação pública

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D pois somente os municípios e o DF podem instituir Contribuição para Custeio de serviço de iluminação pública, portanto, a união não possui tal competência tributária.

  CF Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

• COSIP => MUNICÍPIOS E DF