Questão 3997582

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2012
• Provas: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

• A. isenção
• B. não incidência
• C. imunidade
• D. anistia

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B: não incidência (do fato gerador ou do fato imponível) por ausência de norma legal (Princípio da legalidade tributária)

• Gab: B

  INCIDÊNCIA

  - Quando a lei institui determinado tributo, ela prevê os elementos essenciais para que seja possível sua cobrança;

  - A hipótese de incidência é um elemento essencial na instituição dos tributos, prevista na lei a situação que, quando ocorrida, dará origem ao fato gerador do tributo.

  - Não incidência seria:

  ~ Quando a pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida;

  ~  A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipóteses de incidência.