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ID
39976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que concerne à remuneração do trabalhador e à categoria
econômica para a qual deve o empregado recolher contribuição
sindical, julgue os próximos itens.

É lícito ao empregador realizar o pagamento ao empregado de várias verbas por meio de única parcela, sem discriminar quais delas estão sendo quitadas.

Alternativas
Comentários
  • Salário Complessivo é o pagamento englobado , sem discriminação das verbas quitados ao empregado. É CONDENADO pela doutrina e pelo TST conforme súmula 91, que diz: "NULA é a clásula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".Tal procedimento pode vir a prejudicar o empregado, uma vez que não tem como verificar realmente e discriminadamente o quanto recebeu.
  • O pagamento de várias verbas em parcela única configura o SALÁRIO COMPLESSIVO, que é VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico.Súmula 91 do TST:SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
  • Gabarito: Errado.

    Exemplificando....

    Salário complessivo é aquele que engloba numa única forma de retribuição o pagamento de diferentes parcelas em razão da impossibilidade de ser aferida a sua exatidão. É uma forma de ajustar um só salário englobando outras variáveis como, por exemplo, salário mais adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade, etc. (salário base de R$ 500,00 + outras parcelas = salário de R$ 900,00). O salário complessivo é vedado pelo nosso ordenamento jurídico de acordo com o § 2º do art. 477 da CLT e com o Enunciado 91 do TST. As verbas salariais devem ser pagas de forma destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário será caracterizado o salário complessivo.
    § 2º do art. da CLT – “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas”.
    Enunciado nº 91/TST – “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”

    Fonte:     http://www.hamoras.com/index.php/curiosidades/voce-sabe-o-que-e-salario-complessivo

  • GABARITO ERRADO

     

    SÚM 91 TST

     

    Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

     

  • É VEDADO SALÁRIO COMPLESSIVO SÚMULA 91, TST

  • É VEDADO O SALÁRIO COMPLESSIVO.