Questão 3997600

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2012
• Provas: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:

• A. é competência privativa dos municípios legislar sobre direito urbanístico
• B. é competência privativa da União legislar sobre direito financeiro
• C. é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento
• D. é competência privativa dos municípios legislar sobre direito do consumidor

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

          

  II - orçamento;

  FONTE: CF

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;       

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;               

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;    

  II - orçamento;

• Particularmente, adoro resolver por mnemônicos..

  P.U.F.E.T.O

  Concorrentes:

  Penitenciários

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

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  OBS: Município, em regra, não tem competência legislativa concorrente.

• ALTERNATIVA A É COMP. CONCORRENTE - ART. 24, I, CF;

  ALTERNATIVA B É COMP. CONCORRENTE - ART. 24, I, CF;

  ALTERNATIVA C: COMP. CONCORRENTE - ART. 24, II, CF;

  ALTERNATIVA D: COMP. PRIVATIVA - ART. 22, I, CF (direito civil/consumidor).

  LOGO, ALTERNATIVA CORRETA C

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

  A– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito (...) urbanístico; (...)".

  B– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito (...) financeiro, (...)".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...)".

  D- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.