A questão exige conhecimento sobre compras da Administração Pública e solicita ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "Salvo exceções legais, as compras da Administração Pública são feitas:"
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, XXI, CF, que preceitua:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Vejamos:
a) mediante licitação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XXI, CF.
b) mediante sorteio.
Errado. As compras da Administração Pública ocorrem por meio de licitação e não sorteio.
c) mediante hasta pública.
Errado. As compras da Administração Pública ocorrem por meio de licitação e não hasta pública.
d) nenhuma das respostas acima.
Errado. A alternativa "a" está correta.
Gabarito: A
Ressalvadas as exceções contempladas no ordenamento jurídico, sempre que a Administração pretende realizar a aquisição de bens e serviços, deve efetivar prévio procedimento licitatório, consoante estabelecido no art. 37, XXI, da CRFB/88, que ora transcrevo:
"Art. 37 (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
No mesmo sentido, ainda, o teor do art. 1º da Lei 8.666/93:
"Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Claramente, portanto, a única opção correta está na letra A.
Gabarito do professor: A