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A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e solicita ao candidato que assinale o item correto, no tocante a uma de suas características.
Vejamos:
a) a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.
Errado. O atos administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo.
b) a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.
Errado. Revogação ocorre em motivos de oportunidade e conveniência. Anulação se dá para atos ilegais.
c) a presunção de legitimidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos administrativos possuem cinco atributos: (1) presunção de legitimidade; (2) imperatividade ou coercibilidade; (3) exigibilidade; (4) autoexecutoriedade; (5) tipicidade. A Presunção de legitimidade significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
d) a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.
Errado. Revogação ocorre em motivos de oportunidade e conveniência. Anulação se dá para atos ilegais.
#SELIGANADICA:
Vogal com Vogal: Ilegalidade -> Anulação.
Consoante com Consoante: Conveniência e Oportunidade -> Revogação
Gabarito: C
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Juris tantum
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Vamos ...
A) a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.
Em regra, os atos administrativos são praticados sob o regime de direito público. dessa característica é que se diz que os atos administrativos são praticados com supremacia.
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B) a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.
Ato ilegal deve ser expurgado e não revogado ( ANULAÇÃO)
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C) a presunção de legitimidade.
Correto! Segundo a doutrina , a presunção de legitimidade e veracidade é presente em todos os atos administrativos.
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D) a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.
Em atos inconvenientes ou inoportunos, aplicamos a Revogação.
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Questão Bônus Game! haha
A - a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.
B - a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.
C - a presunção de legitimidade. - GABARITO
Atributos dos Atos Administrativos (PATI):
D - a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.
VQV!
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CARACTERÍSTICAS = ATRIBUTOS
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Assertiva C
a presunção de legitimidade.
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GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''FICAR OMISSO ,DIANTE DO ABSURDO ,É SER CÚMPLICE.''
''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO ANONIMATO.''
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Seguem comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na realidade, no conceito de atos administrativos, deve constar sempre a característica segundo a qual submetem-se a um regime de direito público, e não de direito privado. Na linha do exposto, por exemplo, a definição proposta por Maria Sylvia Di Pietro:
"(...)pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
b) Errado:
Na verdade, em se tratando de atos viciados, não será caso de revogação, mas sim de anulação ou de convalidação. A revogação, por seu turno, pressupõe a prática de ato válido, sem vícios, mas que tenha deixado de atender ao interesse público.
c) Certo:
Realmente, como dito acima, a revogação tem como pressuposto, sempre, um ato válido, praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. Todavia, apesar de válido, o ato não mais se mostra em atendimento ao interesse público, motivo pelo qual seus efeitos devem ser cessados, via revogação.
d) Errado:
A anulação deriva da existência de vício no ato administrativo. O reexame baseado em conveniência e oportunidade, por sua vez, corresponde à figura da revogação.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 204.
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GABARITO C
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO ANONIMATO.''
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Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo
1 - Competência ou sujeito
2 - Finalidade
3 - Forma
4 - Motivo
5 - Objeto ou conteúdo
Atributos ou características dos atos administrativo
1 - Presunção de legitimidade e veracidade
2 - Autoexecutoriedade
3 - Tipicidade
4 - Imperatividade
Abuso de poder (Gênero)
2 espécies:
Excesso de poder
Vício na competência
Extrapola os limites de sua competência
Desvio de poder
Vício na finalidade
Atuação com finalidade diversa daquela prevista em lei ou contrária ao interesse público
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Gabarito C
a)errada
Os atos administrativos sujeitam-se ao direito público.
b) errada
Vícios que tornam os atos ilegais, deve-se proceder à anulação e não revogação.
c)Certa
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos.
d-Errada
a possibilidade de revogação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.
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Características = Atributos = Prerrogativas.