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Gabarito B
[CPC]
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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Alternativa "B".
Conforme aduz o art. 16 do Código de Processo Civil:
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
É universalmente aceito o princípio da territorialidade das leis processuais, ou seja, o juiz apenas aplica ao processo a lei processual do local onde exerce a jurisdição.
Esse princípio decorre da natureza da função jurisdicional que está ligada à soberania do Estado, de modo que, dentro de cada Território, só podem vigorar as próprias leis processuais, não sendo admissível, outrossim, a pretensão de fazer incidir suas normas jurisdicionais perante tribunais estrangeiros.
O princípio da territorialidade vem expressamente esposado pelo art. 13 do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”.
O CPC, em seu art. 16, aduz que as normas de processo civil têm validade e eficácia, em caráter exclusivo, sobre todo o território nacional. Isso significa que em todos os processos que correm em território nacional devem-se respeitar as normas do CPC.
Nada impede que elas sejam aplicadas fora do território nacional, desde que o país em que o processo tramita consinta nisso.
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Trata-se, pois, do Princípio da Aderência:
"O princípio da aderência ao território diz respeito a uma forma de limitação do exercício legítimo da jurisdição. O juiz devidamente investido de jurisdição só pode exercê-la dentro do território nacional, como consequência da limitação da soberania do Estado brasileiro ao seu próprio território. Significa dizer que todo juiz terá jurisdição em todo o território nacional. Ocorre, entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, considerando-se o elevado número de juízes e a colossal extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado território. Conforme será analisado em capítulo específico, trata-se de regras de competência territorial." NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil: volume único. Juspodivm, 2016).
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GABARITO B
Princípio da aderência ao território
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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Princípio da aderência - Art.16 CPC . a JURISDIÇÃO civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo território nacional.
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Em todo o território SUÍÇO...... HAHAHAHA
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Gabarito:"B"
Princípio da aderência.
CPC, art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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Sobre a unidade da jurisdição, a doutrina explica: "A jurisdição é una, porque igualmente uno é o poder do Estado de que se serve. A jurisdição é deferida a todos os juízes em todo o território nacional. O poder jurisdicional não é fracionável. O que se reparte é a competência, que com aquela não se confunde: jurisdição é poder, competência é capacidade para exercer poder. A jurisdição concerne à existência dos ato decisórios; a competência, à validade" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 116).
Ao abordar o tema da jurisdição civil, a questão exige do candidato o conhecimento do art. 16, do CPC/15, que assim dispõe: "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código".
Trata-se do princípio da aderência ao território que indica que a soberania nacional, como regra, deve estar limitada aos limites territoriais do país e que os juízes somente poderão atuar dentro dos limites de sua jurisdição.
Gabarito do professor: Letra B.
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NÃO É POSSÍVEL! HAHAHAHAHHAHAHHAHA
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Quem elaborou essa prova de estágio devia está de saco cheio HASUAUSAHS
"Em todo o território Suiço" .... Oooooh louco !!!!
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kkkkkkkkkkkkkkk uma destas nunca aparece...
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A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais: em todo o território nacional.
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ahahahahah
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HAHAHAHAHAH QUERO MAIS
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O integrante da banca que elaborou essa questão deve ser zoado até hoje !!!
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Tomara que essa galera elabore a minha prova para a magistratura kkkk
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Em todo o território Suíço???? kkkkkkkkkkkkkkkk
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Carai kkkkkkkkkkkkkkkkjkjkjkjkjk Vontade de dar um abraço no examinador que elaborou essa prova, quase engasguei de tanto dar risada quando vi "Território Suiço".
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Diz a lenda que essa questão foi para identificar estagiário maconheiro kk
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Vi essa questão num pdf e vim ver se era sério mesmo kkkkkk
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Eu acho bom ter uma questão dessas de vez em quando pra pessoa dar uma relaxada.