Questão 3997852

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2014
• Provas: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

O postulado que determina que os agentes do Estado somente podem praticar atos previamente previstos na legislação é denominado princípio da:

• A. discricionariedade administrativa
• B. legalidade vinculada
• C. legalidade estrita
• D. pertinência legal

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral. Conforme dispõe o inciso II do artigo 5º da CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados tudo o que não for proibido será permitido.

  O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio de estrita legalidade.

  FONTE: JUS.COM.BR

• Legalidade em sentido estrito: só pode atuar com previsão legal.

  Legalidade em sentido positivo: O ato administrativo deve ser expedido secundum legem.

  Legalidade em sentido negativo: •os atos administrativos não podem contrariar a lei.