Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos tributos. Vejamos:
Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 149, CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 3º, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 5º, CTN. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Desta forma:
A. CERTO. Taxa.
Trata-se de tributo vinculado cobrado em razão do exercício do Poder de Polícia (poder de fiscalização) ou em virtude da prestação de determinado serviço público. É vedado que possua a mesma base de cálculo relativa ao imposto, no entanto, pode apresentar alguns elementos similares, sem integral identidade.
B. CERTO. Contribuição social.
São um dos instrumentos pelos quais a sociedade financia, de forma direta, a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).
C. CERTO. Contribuição de melhoria.
Trata-se de tributo vinculado, dependente de Lei prévia, resultado de obra pública que provoque valorização imobiliária. Seu limite total é o valor total da obra, e seu limite individual é a valorização do valor do imóvel. Tem como fundamento a vedação ao enriquecimento ilícito do particular, devendo ele indenizar o Estado pela vantagem adquirida.
D. ERRADO. Multa.
A multa não representa um tributo, pois apresenta caráter confiscatório e punitivo. Enquanto o tributo nasce de uma imposição estatal em relação ao qual o contribuinte não pode vir a se eximir do seu recolhimento. A multa, por sua vez, tem como origem uma conduta contrária à legislação tributária ou civil.
GABARITO: ALTERNATIVA D.