Questão 3997870

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2014
• Provas: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:

• A. não aplicável por vício de competência
• B. ilegal em face da legislação estadual
• C. inconstitucional em face da Constituição da República
• D. inexistente por contrariar o ordenamento constitucional

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 37, II, CF/88 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  "Sinta a Força!" - Yoda

• Acrescento:

  Sendo lei que trate sobre  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica servidores públicos ou aumento de sua remuneração será de competência do Chefe do executivo.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos servidores públicos. Vejamos:

  Art. 37, II, CF/88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  Ou seja, não há que se falar em servidores públicos efetivados sem concurso público, o que tornaria a lei em tela:

  C. CERTO. Inconstitucional em face da Constituição da República.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.