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já exclui quando fala em associação, pois militar é vedado a criação de associação ou entidade sindical.
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Art. 5º:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Legitimidade pra impetração se MS coletivo: P E A O
Partido político com representação no C.N
Entidade de classe
Associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano
Organização Sindical
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, o mandado de segurança coletivo). Vejamos a definição sobre o referido instituto:
O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual; portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:
[...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Agora, vamos analisar as alternativas:
a) CORRETO. Há previsão legal para partidos políticos com representação no Congresso Nacional integrarem o polo ativo do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LX, a, CF).
b) CORRETO. Há previsão legal para entidade de classe integrar o polo ativo do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LX, b, CF).
c) INCORRETO. NÃO há previsão legal para impetração de mandado de segurança coletivo por associação paramilitar.
d) CORRETO. Há previsão legal para as organizações sindicais integrarem o polo ativo do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LX, b, CF).
A questão pede o caso em que NÃO pode ser impetrado mandado de segurança coletivo.
GABARITO: LETRA “C”
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
ASSOCIAÇÃO
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do mandado de segurança coletivo. Vejamos:
Art. 5, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Desta forma:
A. CERTO. Partido político com representação no Congresso Nacional.
Conforme art. 5º, LXX, a, CF.
B. CERTO. Entidade de classe de âmbito nacional.
Conforme art. 5º, LXX, b, CF.
C. ERRADO. Associação paramilitar.
Sem previsão constitucional.
D. CERTO. Organização sindical.
Conforme art. 5º, LXX, b, CF.
GABARITO: ALTERNATIVA C.