Questão 3997987

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Edéia - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Incontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. Em relação ao tema, marque a alternativa incorreta:

• A. Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.
• B. O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
• C. A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
• D. A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

Gabarito: D

Comentários

• Letra E - Errada.

  A interpretação conforme tem como um de seus objetivos informar o controle de constitucionalidade, atuando em normas polissêmicas (plurissignificativas – admite mais de um sentido). Assim, é totalmente possível a utilização desta técnica para declarar a não-incidência da norma em um determinado fato.

  Também tem como função afastar as interpretações que ofendem a CF e adotar as compatíveis à CF. Declara a constitucionalidade da lei.

• Ensina o professor Pedro Lenza (2009) que esta forma ou princípio de interpretação possui algumas dimensões que deverão ser observadas, quais sejam: a prevalência da , que é a essência deste método, posto que enfatiza a supremacia da Lei Maior; a conservação da norma, visto que ao adotar a interpretação que vai ao encontro da  propiciamos sua eficácia e evitamos que seja declarada inconstitucional e deixe de ser aplicada; a exclusão da interpretação contra legem , o que impossibilita que a lei seja interpretada contrariamente ao seu texto literal com o intuito de considerá-la constitucional; espaço de interpretação, que dita que este método só pode ser aplicado quando houver a possibilidade de opção, ou seja, deve existir mais de uma interpretação para então optar-se por aquela conforme a ; rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais, em que sempre que o juiz analisar a lei utilizando todos os métodos existente e verificar que ela é contrária à  deverá declarar a sua inconstitucionalidade; o intérprete não pode atuar como legislador positivo, ou seja, aquele que interpreta a lei não pode dar a ela uma aplicabilidade diversa daquela almejada pelo legislativo, pois, caso assim proceda considerar-se-á criação de uma norma regra pelo intérprete e a atuação deste com poderes inerentes ao legislador, o que proibido.

• palavras-chave dos Princípios de interpretação constitucional:

  A)PRINCÍPIO DA UNIDADE: normas incompatíveis devem ser harmonizadas, para que assim, sejam aplicadas em conjunto, evitando possíveis contradições aparentes e antinomias . Desta maneira, as normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

  B)PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR: o interprete deve buscar a interpretação que melhor garanta a INTEGRAÇÃO política e social , conciliando os diferentes pontos de vista ideológicos e integrando-os sob a luz do texto Constitucional

  C)PRINCÍPIO DA JUSTEZA (ou Conformidade Funcional): o STF, por exemplo, nosso intérprete e guardião máximo, não poderá alterar as competências constitucionais já definidas. Pelo contrário, deve estabelecer força as normas e princípios constitucionais em conformidade a sua função, isto é, agir com justeza (JUSTIÇA) aos direitos contidos na constituição, sem, assim, suprimí-los

  D)PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE: o intérprete deve buscar a maior eficiência, efetividade e eficácia possível de cada norma constitucional, aplicando-se, precipuamente, no âmbito dos direitos fundamentais, mas, não somente

  E)PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA (ou Harmonização): visa uma concordância prática e eficaz aos direitos fundamentais, compatibilizando e adequando tais direitos em conflito por meio do sopesamento, ou seja, reduz proporcionalmente o âmbito de aplicação de cada um deles, de modo a evitar o sacrifício total de UNS em relação aos OUTROS

  F) PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA: O intérprete deve buscar a interpretação que mais realiza a Constituição, ou seja, o que mais garante a força normativa da Constituição

• GAB - D

  D) A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato - ESTÁ ERRADO!

  Conceito de Interpretação conforme: Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, que não seja contrária ao texto constitucional.

  Segundo o STF, sobre a rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais: uma vez realizada a interpretação da norma, pelos vários métodos, se o juiz chegar a um resultado contrário à Constituição, em realidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma, proibindo a sua correção contra a Constituição;

  FONTE: PEDRO LENZA - DIREITO CONST. ESQUEMATIZADO, 2020, FLS. 135

• A técnica adequada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato não seria a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto? Já que a interpretação conforme faz um juízo positivo, ou seja, não declara a norma parcialmente inconstitucional, e sim parcialmente CONSTITUCIONAL??