Questão 3998044

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Edéia - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Das Partes e dos Procuradores; Sujeitos da Relação Processual

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.
• B. Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
• C. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.
• D. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

  § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

  § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

  Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  Art. 107. O advogado tem direito a:

  I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

  III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

  Gabarito: A

• Sobre a letra "D":

  Art. 75,§ 2º  A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

• Esta questão contém graves erros de português, que altera completamente o sentido das assertivas. Na letra A, utilizou a palavra "mandado", quando deveria ter usado "mandato" cujos significados são completamente diferentes. Assim a assertiva não está correta. Na letra D, a expressão "poderão se opor à irregularidade de sua constituição" não corresponde ao que está na lei. A expressão correta seria "poderão opor a irregularidade de sua constituição". Lamentável!

• Na letra A) os atos do advogado que não forem ratificados são considerados INEFICAZES. E NÃO INEXISTENTES, conforme art. 104, §2º.

  Pra mim, não tem nenhuma alternativa correta.

• Alternativa A é o gabarito (insta salientar que em caso de se evitar a preclusão tbm é lícito postular sem procuração, corrigindo, posteriormente, tal vício).

• inexistência era no antigo cpc/73

  cpc/2015 -> ineficácia

• A questão é passível de anulação. O instrumento é de MANDATO e não de MANDADO, como consta na assertiva considerada correta.

• Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que: Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.

• Ineficácia/validade e não de inexistência.