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De acordo com a lei 8666, as penalidades cabíveis são:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
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Concordo com o nobre colega Moisés. A questão não limitou as possibilidades de aplicação das penalidades, apenas explicitou algumas. Esta questão é passível de recurso contra a banca.
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essa prova do correio tem inúmeros itens passíveis de anulação.
O gabarito definitivo ainda não saiu, creio eu que algumas questões vão ser anuladas ou terem o gabarito trocado.
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Marquei errado e acertei a questão. Eu acho q esta errada, pq a lei 8666/93 aplica a penalidade por motivo de inexecução total ou imparcial do serviço. O q tem a ver aplicar penalidade pela conduta do contratado? È s/ sentido, né gente??? rss A lei nao diz aplicar penalidade pela conduta do contratado.
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Olá, pessoal!
A resposta foi atualizada para "C", conforme gabarito definitivo publicado pela banca e postado no site.
Bons estudos!
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Segue a justificativa da banca:
"De fato, segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, são aplicadas as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação, previstas para o inadimplemento de contratos administrativos. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito."
Bons estudos.
Um país é o que a maioria do seu povo é.
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Eu entendo essa questão como ERRADA até hoje!
Quando a banca afirma que "serão aplicadas as penalidades de advertência, multa E suspensão temporária de participação em licitação ", ela nos remete à idéia de que as penalidades citadas são cumulativas, quando na verdade não são. Sabemos que a única penalidade que pode ser combinada com as demais é a multa.
No meu entendimento (que não vale nada, a bem da verdade), para que a questão fosse correta, devea ter sido usado um OU ao invés de um E na assertiva.
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Bom, pelo que sei até então empresa pública não é de direito público e sim direito privado.
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Uma Empresa Pública de Direito privado!!
Provavelmente foi depois dessa prova que decidiram tornar o CESPE uma Empresa Publica Federal!!
Pois contratariam pessoas com mais conhecimento para elaborar uma prova.
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infelizmente tem colegas que ficam brincando com conceitos. Isso, além de se ridículo, atrapalha os colegas, principalmente os que iniciam os estudos jurídicos.
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po galera, qm é novato de repente pode se assustar e se confundir com os comentários do cronista e administrador de piscinas públicas, Klaus Serra.
Mas agora Trocação no Direito Administrativo do autor espanhol Charles Abodgêr?? Carteiros de todo brasil em greve por conta dos gabaritos da prova? kkkkkkkkkkkk Eu só consigo rir disso, mais nada! Pra alguns atrapalha, pra outros da uma descontraída! Ainda sim é mt melhor do que mil comentários repetindo o mesmo artigo de lei
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Dica: bloquear Klaus Serra.