Questão 3998812

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Informações necessárias:

    Para a contagem da proporcionalidade do 13º salário não foi considerado, no cálculo, o mês do aviso prévio.

     Para a contagem da proporcionalidade das férias proporcionais, não foi considerado, no cálculo, o mês do aviso prévio.

     As questões com cálculos foram elaboradas de acordo com as leis vigentes tais como: Constituição Federal de 05.10.88, com suas alterações, e Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

     Nas questões práticas em que for preciso usar o salário mínimo, considere o valor de R$ 300,00.

    Nas questões práticas com cálculo de horas extras, a hora extraordinária terá um acréscimo sobre a hora normal equivalente ao percentual mínimo exigido pela Constituição Federal – Art. 7º e Art. 59º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com relação a férias, é incorreto afirmar:

• A. o abono pecuniário de férias constitui base de incidência das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS
• B. o empregado que tenha sido dispensado pelo empregador, sem justa causa, terá direito a férias proporcionais
• C. o empregado que tenha sido dispensado pelo empregador, por justa causa, não terá direito a férias proporcionais
• D. de acordo com a Constituição Federal de 1988, é devido o acréscimo constitucional de 1/3 sobre todas as férias, usufruídas ou indenizadas, proporcionais ou integrais

Gabarito: A

Comentários

• O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (28 de agosto de 2020), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do "terço constitucional de férias". O julgamento ocorreu no plenário virtual, sem a presença física dos ministros em plenário.

  Assim, a questão encontra-se desatualizada porque não há alternativa correta;