Questão 3998842

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Representa, para o contratado, uma forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos:

• A. majoração de encargos
• B. revogação de subvenções
• C. rescisão unilateral do contrato
• D. concessão de regalias fiscais

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  A equação econômico-financeira é a equação entre encargos e vantagens assumidos pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação, e que deverá ser preservada ao longo da execução do contrato.

  A recomposição da equação econômico-financeira realiza-se por meio de providências que "compensem" ou "contrabalanceiem" a redução das vantagens e/ou a ampliação das desvantagens. Nessa linha e examinando questão dessa ordem, Caio Tácito (1997,p' l72B) afirmou que' "configurada a hipótese de quebra do equilíbrio financeiro da concessão, deve o concedente adaptar, em equivalência, a receita do concessionário mediante revisão de tarifas, subvenções, regalias fiscais ou outras modalidades equivalentes"'

  Marçal Justen Filho. Ainda a questão da intagibilidade da equação econômico-financeira nos contratos administrativos Revista do Advogado.