Questão 3998854

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:

• A. a constitucional, por superior a quaisquer outras normas
• B. a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior
• C. a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município
• D. a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal

Gabarito: A

Comentários

• É só lembrar da hierarquia das normas. Uma norma infralegal não pode afrontar a constituição.

• Normas constitucionais = normas jurídicas qualificadas, dadas as características que as distinguem:

  i) supremacia delas em relação às demais normas infraconstitucionais;

  ii) elevado grau de abstração;

  iii) forte dimensão política.

  *Obs : A consolidação da tese da supremacia formal da Constituição está intimamente ligada às ideias propostas por Konrad Hesse, a partir da divulgação de sua obra A Força Normativa da Constituição.

• GABARITO PARA QUEM NÃO É ASSINANTE:

  LETRA A

  a constitucional, por superior a quaisquer outras normas

• A norma constitucional visto que é dotada de eficácia jurídica.

• Hierarquia das Normas Jurídicas

  1. Normas Fundamentais
  2. Constituição Federal / Tratados Internacionais DH
  3. Emendas Constitucionais
  4. Leis Complementares
  5. Leis Ordinários / Medidas provisorias / Tratados
  6. Decretos
  7. Resoluções / Portarias

  Gab: Letra A

  A constitucional, por superior a quaisquer outras normas