Questão 3998857

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Conceito de Precatório; Precatório

Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:

• A. são títulos nominativos da dívida pública interna
• B. são pagos à conta dos créditos respectivos
• C. devem ser liquidados até 1° de julho
• D. recaem sobre bens dominicais

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• Mitou!!!!